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PRIMAVERA realiza webinar gratuito sobre legislação a Proteção de Dados

A PRIMAVERA BSS irá realizar no próximo dia 11 de julho, às 14h30, uma sessão de esclarecimento online sobre o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais e respetivas implicações para os cidadãos e as empresas. Este webinar gratuito dirige-se a todas as empresas que precisam conhecer as novas obrigações aplicáveis a todos os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais ou subcontratantes situados em território da União Europeia e àqueles que, mesmo estando sediados fora da União Europeia, tratem dados de titulares aí residentes desde que esse tratamento esteja relacionado, por exemplo, com a oferta de bens ou serviços, ainda que a título gratuito.

Entre as mudanças previstas, a nível particular, encontram-se o direito ao esquecimento e a portabilidade dos dados. Já as empresas ficam obrigadas a uma maior responsabilização e fiscalização: deixa de existir o pedido de autorização prévia à Comissão Nacional de Proteção de Dados, mas terão de assegurar os novos requisitos do processamento da informação, auxiliadas pela figura de um Data Protection Officer e efetuar notificações em caso de incidentes de violação de dados pessoais ou perda de informação, realizar auditorias e respeitar os princípios da proteção de dados.

Aprovado a 27 de abril de 2016, após quase cinco anos de negociações e muita polémica, o novo regulamento geral sobre o tratamento, privacidade e proteção de dados pessoais já está em vigor desde ano passado e terá aplicação em todos os países da União Europeia já a partir do dia 25 de maio de 2018. Enquadrado na (r)evolução tecnológica, o RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados – constitui uma revisão e atualização do ponto de vista legal do tratamento e livre circulação de informação pessoal, trazendo novos direitos aos cidadãos e obrigações às empresas. O não cumprimento da legislação é punido com coimas que podem chegar até aos 20 milhões de euros ou até 4% do volume de negócios anual da empresa a nível mundial.

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